AO
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA
CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS
Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XIV
da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 31, inciso V da XIV
Consolidação do Regimento Interno, a CONVOCAÇÃO
da Sra. Berenice
Maria Giannella, Presidente da Fundação CASA, para
prestar esclarecimentos sobre as recentes rebeliões ocorridas nas unidades da
fundação e as graves denúncias formuladas pelos funcionários que relatam a falta
de segurança, o que vem colocando em risco a vida e a integridade física de
internos e funcionários, bem como esclarecer sobre o número reduzido de funcionários por unidade
relativamente ao número de internos e providências
adotadas pela Administração para apuração dos fatos e medidas de prevenção de
rebeliões, conflitos e superlotação nas unidades.
JUSTIFICATIVA
Em Audiência Pública realizada no dia 20
de fevereiro na Assembleia Legislativa de São Paulo, funcionários da Fundação
Casa (antiga FEBEM) apresentaram denúncias sobre as precárias condições de
trabalho e insegurança a que estão submetidos nas unidades da Fundação.
Apesar de o governo insistir em propalar
a versão de que as rebeliões na FEBEM fazem parte do passado, funcionários
convivem ainda hoje com graves e violentas rebeliões, muitas admitidas apenas como
meros tumultos pela Fundação.
No ultimo dia 21 de fevereiro de 2013 a
situação se agravou e mais uma rebelião ocorreu em uma das unidades, a Unidade Internato Vila Conceição, na zona leste de São Paulo, onde
internos da Fundação fizeram uma rebelião rendendo funcionários que
tiveram lesões físicas e foram encaminhados a hospitais da região. Os internos
destruíram parte do Complexo e foram colocados em espaço reduzido que não havia
sido destruído.
A situação é preocupante e não se
restringe a algumas unidades tendo em vista relatos de que rebeliões em outras
unidades também vêm ocorrendo com frequência e somente na última semana, duas
unidades tiveram rebeliões.
Além da
rebelião na Unidade Internato Vila Conceição, outra rebelião ocorreu na Unidade
Jatobá, localizada na Rodovia Raposo Tavares, onde um grupo de internos queimou
mesas, cadeiras, portas e agrediram funcionários no início da noite do dia 23
de fevereiro.
A Fundação Casa não tem garantido condições de trabalho com
segurança aos funcionários e tem se restringido a encaminhar os casos para a
Corregedoria apurar, omitindo-se da sua obrigação de solucionar a situação de
insegurança a que estão submetidos funcionários e internos. Nessa lógica de
responsabilização e punição de funcionários a Fundação tenta se eximir da sua
responsabilidade sobre a falta de segurança nas unidades.
Apesar da propagação de um “novo modelo” com a construção de unidades
menores, a realidade é bem diversa da que o governo tenta apresentar. Unidades
da Fundação Casa estão superlotadas, com capacidade superior ao anunciado como ideal para cada unidade e internos
dormem no chão em razão da superlotação.
A situação é
preocupante e torna-se necessário e premente o comparecimento da Presidente da
Fundação para esclarecer a esta Comissão sobre as providências adotadas para
que se evitem novas rebeliões e para a garantia de segurança aos funcionários
que desempenham suas atividades nas unidades.
SS, 25 de fevereiro de 2013
ALENCAR SANTANA BRAGA ANTONIO
MENTOR
Deputado Estadual Deputado
Estadual
Líder da Bancada do PT
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