PROJETO DE LEI Nº 269, DE
2013
Mensagem A-nº 078/2013, do
Senhor
Governador do Estado
São Paulo, 9 de maio de 2013
Senhor Presidente
Tenho a honra de
encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa
nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que altera a Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações
posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação
Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, e dá
providências correlatas.
A medida decorre de
proposta da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e encontra-se
delineada, em seus contornos gerais, em Ofício a mim encaminhado pela Titular
da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de
minha iniciativa, e tendo em vista a natureza da matéria, venho
solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos
termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Renovo a Vossa Excelência os
protestos de minha elevada estima e consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
Expediente: Processo
SJDC nº 000257/2013
Interessada:
Fundação Casa
Assunto: Altera a
Lei Estadual nº 185/1973
Excelentíssimo Governador
Submeto à elevada consideração de Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei que altera os artigos 2º, 7º e 8º da Lei nº
185, de 12 de dezembro de 1973, que autorizou a instituição da Fundação Centro
de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP.
A propositura almeja adequar as atribuições
da Fundação CASA–SP ao disposto na Lei federal nº 12.594, de 18 de janeiro de
2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e
regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que
pratique ato infracional. Além disso, prevê a ampliação das atribuições visando
à elaboração, execução e gestão de um Programa Estadual de Atenção Integral à
criança e adolescente em situação de risco ou vulnerabilidade.
O Estado de São Paulo, por meio da Fundação
CASA-SP, nos últimos anos, realizou significativa modificação no sistema
socioeducativo e no atendimento ao adolescente autor de ato infracional. Houve
a municipalização e a descentralização do atendimento socioeducativo, aquela
com a passagem da execução das medidas em meio aberto
para os Municípios e esta mediante a construção de 61 unidades em todo o Estado
de São Paulo e a desativação de complexos destinados à internação existentes na
Capital. E, embora a oferta de vagas tenha sido grande, houve significativo
aumento no número de adolescentes internados.
Exemplificando: em 2005 a Fundação CASA-SP
atendia aproximadamente 4.500 jovens em medida de internação e internação
provisória. Em janeiro de 2008, eram atendidos aproximadamente 5.000
adolescentes e em junho de 2009 o número passou para 6.000 jovens. Atualmente,
a população ultrapassou a marca de 9.000 adolescentes (sendo 8.500 internos e
500 em semiliberdade). Trata-se de crescimento de mais de 93% da demanda, em um
período no qual se implantaram alterações significativas no modelo de
atendimento.
Os dados demonstram ser imprescindível melhor
articulação entre o Programa Estadual de Atenção Integral à criança e ao
adolescente em situação de risco ou vulnerabilidade e o Programa de Atendimento
aos Adolescentes que cumprem medida socioeducativa, com a adequação das funções
e atribuições previstas no SINASE.
Desta forma, propõe-se a alteração e a
ampliação das atribuições da Fundação CASA-SP, a quem caberá, além das funções
executivas e de gestão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, a participação
na elaboração do Programa Estadual de Atenção Integral à criança e ao
adolescente em situação de risco ou vulnerabilidade. As demais atribuições
estão enumeradas na nova redação proposta para o artigo 2º da Lei nº 185/73.
Pretende-se, também, regulamentar e
estabelecer os requisitos indispensáveis para a escolha do Presidente e
Vice-Presidente da Fundação CASA-SP, assim como fixar o período de mandato e o
mecanismo de recondução, previstos na nova redação do artigo 7º.
Por fim, em atenção ao SINASE, tenciona-se
regulamentar a composição do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao
Adolescente, ou seja, o número de membros, a forma e os órgãos e entidades que
os indicarão, além do período de mandato, de acordo com a nova redação
oferecida para o artigo 8º.
Estas são, em síntese, as considerações que
nortearam a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de Vossa
Excelência com o intuito de contribuir para a melhoria no atendimento integral
da criança e do adolescente em situação de risco e vulnerabilidade, na qualidade
do atendimento prestado no sistema socioeducativo e, em especial, na
articulação dos programas e das políticas públicas que visam à diminuição da
criminalidade juvenil.
Destarte, submeto o assunto ao crivo de Vossa
Excelência para, entendendo pela conveniência e oportunidade da iniciativa,
encaminhá-la à Assembleia Legislativa.
Renovo-lhe protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ELOÍSA DE SOUZA ARRUDA
Secretária da Justiça e da Defesa da
Cidadania
Lei
nº , de de de 2013
Altera a Lei nº 185, de 12 de
dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da
atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao
Adolescente – Fundação CASA-SP, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os
artigos 2º, 7º e 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações
posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 2º:
“Artigo 2º - À Fundação CASA- SP, que atuará em todo o território do Estado,
compete, em harmonia com a legislação federal:
I - elaborar,
em conjunto com as demais Secretarias de Estado, o Plano Estadual de
Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o correspondente Plano
Nacional, cabendo-lhe as funções executiva e de gestão do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo;
II - participar
da elaboração, em conjunto com as demais Secretarias de Estado, do Programa
Estadual de Atenção Integral à criança e ao adolescente em situação de risco ou
vulnerabilidade, a ser instituído mediante decreto;
III -
fomentar a criação das políticas municipais de apoio ao adolescente egresso da
Fundação CASA-SP;
IV -
cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à
atualização desse Sistema;
V - criar,
desenvolver e manter programas para a execução, em gestão própria ou
conveniada, das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aplicadas
aos adolescentes;
VI - criar,
desenvolver e manter programas para a execução, em gestão própria ou
conveniada, do atendimento ao adolescente em cumprimento de determinação
judicial de internação provisória;
VII -
cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações
destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para a apuração de
ato infracional;
VIII - opinar
nos processos de concessão de auxílios ou subvenções a entidades públicas ou
privadas que se dediquem à prevenção da violência e da criminalidade envolvendo
crianças e adolescentes;
IX - prestar
assistência técnica às entidades públicas ou privadas que se dediquem à
prevenção da violência e da criminalidade envolvendo crianças e adolescentes;
X - promover
estudos e pesquisas que possibilitem a adequada programação das atividades que
lhe são pertinentes;
XI - promover
a capacitação do pessoal técnico e administrativo necessário à execução de seus
objetivos;
XII - manter
intercâmbio e celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou
privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, sempre que necessário ao
integral cumprimento de suas finalidades;
XIII -
promover cursos, seminários, congressos e outros certames, relacionados com seu
campo de ação;
XIV-
mobilizar a sociedade e os órgãos municipais na elaboração de seus Planos de
Atendimento Socioeducativo.” (NR)
II - o artigo 7º:
“Artigo 7º - O Presidente
e o Vice-Presidente da Fundação CASA-SP, escolhidos dentre pessoas de nível
universitário de ilibada reputação e de notória experiência no campo de
proteção à criança e ao adolescente, serão designados pelo Governador.
§ 1º - Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão de 2
(dois) anos, admitida a recondução, sem prejuízo de sua dispensa, a critério do
Governador, a qualquer tempo.
§ 2º - Além das atribuições que lhe forem conferidas nos Estatutos,
caberá ao Presidente representar judicial e extrajudicialmente a Fundação CASA – SP, superintender suas atividades técnicas e
administrativas e presidir o Conselho de que trata o artigo 8º desta lei
§ 3º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas e
impedimentos eventuais e o sucederá no caso de vacância, até nova designação,
na forma deste artigo.” (NR)
III - o artigo 8º:
“Artigo 8º - O Conselho
Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente compor-se-á de 17
(dezessete) membros, indicados pelos respectivos órgãos e designados,
juntamente com seus suplentes, pelo Governador para um mandato de 2 (dois)
anos, admitida a recondução, na seguinte conformidade:
I - 1 (um)
representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
II- 1 (um)
representante da Secretaria da Educação;
III - 1 (um)
representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
IV - 1 (um)
representante da Secretaria da Saúde;
V - 1 (um)
representante da Secretaria da Cultura;
VI - 1 (um)
representante de Esporte, Lazer e Juventude;
VII - 1 (um)
representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
VIII - 1 (um)
representante da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
IX - 1 (um)
representante da Secretaria da Segurança Pública;
X - 1 (um)
representante da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -
SP;
XI - 1 (um)
representante do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial – Administração Regional no Estado de São Paulo -
Senac São Paulo;
XII - 1 (um)
representante do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial – Departamento Regional de São Paulo - Senai São Paulo;
XIII - 1 (um)
representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONDECA;
XIV - 1 (um)
representante do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS;
XV - 3 (três) representantes de
entidades privadas especializadas no campo de atividade da Fundação CASA,
devidamente registradas nos órgãos competentes escolhidos na forma a ser
determinada pelos Estatutos.
§ 1º - Os
suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso
de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.
§ 2º - Os
Estatutos especificarão os requisitos exigíveis dos membros do Conselho e seus
suplentes, bem assim os casos de impedimentos, de perda de mandato, de dispensa
ou de vacância.
§ 3º - Os
membros do Conselho e, quando convocados, seus suplentes, farão jus à
gratificação, por sessão a que comparecerem, acrescida, para os que residem
fora da Capital, de quantia correspondente a diárias e despesas de transporte,
na forma a ser disciplinada em decreto.
§ 4º - Nos casos de extinção de entidade representada, de
desistência ou perda do direito de representação caberá ao Conselho indicar,
por maioria de seus membros, outra que a substitua.” (NR)
Artigo
2º
- Ficam revogados o artigo 14 da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com a
redação dada pela Lei nº 985, de 26 de abril de 1976, e os artigos 3º e 4º da
Lei nº 985, de 26 de abril de 1976.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2013.
Geraldo
Alckmin
A pequena parcela que esta trabalhando em risco de segurança absoluto, estão aos poucos se conscientizando que este é o momento de mudanças dentro da Fundação. Os trabalhadores tem sede de justiça, respeito. Nossa dignidade esta acima de alguns reais pagos no desespero pelo patrão como hora extra, para manter acesa a chama da injustiça.
Os Deputados Carlos Gianasi e Antonio Mentor foram duros contra o Governo e sua intransigência, afirmando que é grave a situação.
