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Falta de anotações na CTPS por parte da empresa pode gerar multa
A presidente da Fundação Casa de São Paulo, deu um tiro no pé ao soltar um comunicado do DRH solicitando que os empregados entreguem suas CTPS para atualização.
A mais de 15 anos o setor administrativo da FC não realiza tais atualizações, observando que a atual presidente da FC está no cargo a mais de 12 anos e conhecedora das leis por ser procuradora do estado.
Conforme explanação do Dr. Expedito Guilherme, especialista em direito do trabalho, tal atualização é obrigatória, sendo também a empresa proibida de fazer anotações que possam manchar a imagem profissional do empregado, podendo ser compelida a reparar o dano além das multas previstas.
Dr. Guilherme explica que tais penalidades e obrigação por parte da empresa, estão compreendidas nos artigos 29, 49 a 56 da CLT e precedente normativo 98 que garantem o pagamento das multas estipuladas pela falta de anotação, atraso na entrega da CTPS ou em caso de anotações desabonadoras.
O jurista adverte ainda, que o prazo de 48 horas para a entrega da CTPS por parte do empregador após receber a CTPS do empregado é improrrogável. Por tanto, o empregado deve exigir no ato da entrega um recibo com data e horário conforme determina a legislação vigente.
No caso da FC, Dr. Guilherme explica que a infração por parte da administração já aconteceu e, caso o empregado pretenda ingressar na justiça com ações para cobrar seus direitos, é necessário que este antes de entregar a carteira, deve se dirigir a Delegacia Regional do Trabalho ( DRT) mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho e fazer a denuncia, pegar o comprovante junto a DRT para uma eventual ação.
Para que o empregado possa fazer provas robustas da negligência do empregador, o empregado poderá comprar um jornal e fotografar as páginas da CTPS juntamente com a data da publicação do jornal, pois assim demostrará que o empregador até aquela data não procedeu tal regularização.
Como nosso caro navegante pode observar, a administração do PSDB causa prejuízos ao erário publico por deixar de cumprir preceitos contidos na legislação, porém quem acaba pagando a conta é o cidadão.
Este prejuízo poderá ser ainda maior, caso todos os trabalhadores resolvam entregar a CTPS de uma unica vez para atualização, visto que, por ser um direito do empregado a empresa não pode se recusar a receber ou emitir o recibo, como todas as atualizações devem ser feitas pelo RH, ficaria extremamente difícil a empresa cumprir tais prazos previstos para 14 mil servidores.
Os trabalhadores que quiserem tirar mais duvidas basta ligar para Dr. Guilherme de segunda a sexta feira das 9:00 as 18:00 horas pelo tel/Zap 11-986690123 e tirar suas duvidas.
Infelizmente os trabalhadores da FC estão abandonados pelo sindicato Sitraemfa/Sitsesp, pertencente a CUT, cuja a diretoria está rachada, além de diretores estarem fazendo denuncias graves de dilapidação de patrimônio, acordos nefastos com a entidade patronal entre tantos outros.
Ciclista admira painel grafitado na av. 23 de maio antes de ser apagado por Dória
Como humilde blogueiro, fiquei revoltado com a politica de ataque e criminalização aos grafiteiros imposta pelo novo prefeito de são paulo João Dória - PSDB/SP.
Este cidadão que é representante direto de uma elite nefasta, em sua campanha afirmava que vinha de uma classe humilde. No entanto, em menos de um mês de gestão, mostra claramente que de humilde e trabalhador não tem nada.
Durante sua campanha com apoio da mídia golpista, ia descaradamente as periferias pedir voto dizendo ser o "João Trabalhador', mas como todo politico escroto, passado as eleições e conquistado os votos dos humildes, suas primeiras atitudes é atacar diretamente o povo humilde e seus filhos.
Afinal, sua parceria com seu padrinho politico governador Geraldo Alckmin, tem como pano de fundo a estratégia de abarrotar a Fundação Casa e presídios do estado de são paulo, jogando lá os excluídos da periferia.
Ao invés de investir e falar a linguagem da juventude, Dória prefere criminalizar, além de gastar o tempo e recursos para destruir a arte que vinha embelezando nossa cidade e que, inibia diretamente as pichações.
Me admira um prefeito que se diz tão culto, não saber a diferença entre Grafite e Pichação. Apesar de ambas serem formas usadas pela juventude para expressar seus pensamentos, grafite prefeito é arte reconhecida nos países mais avançados em cultura do mundo.
Um bom exemplo disso senhor fascista João Dória, é o grafiteiro brasileiro "Nunca", que teve sua arte em grafite feita no muro de Berlim leiloada e, além dos lances vultuosos, foi bem disputada por aqueles que realmente sabem o que é arte, bem diferentes do senhor que se diz culto, mas se mostra um analfabeto cultural.
Seu pavor exmo. prefeito Dória, é que esta arte construída em são paulo vem da periferia, não do timinho elitista a que o senhor pertence. Assim, o senhor busca colocar o povo pobre juvenil no lugar que o senhor e sua trupe acham adequados, ou seja o anonimato.
Me revolto ao ver que o senhor esta transformando uma cidade que estava tão linda com seus painéis, que nos aliviava o stress do transito caótico em uma cidade triste, sem vida.
Sua cota Dória "marqueteiro", é fazer publicidade de forma medíocre para tentar emplacar no meio do povão uma pessoa que na realidade o senhor não é, pois, a cada atitude, a cada decreto seu, fica cada vez mais claro que de trabalhador o senhor não tem nada e, menos ainda de humilde ou de povão.
Sua cara é fazer o que fez, transformar uma avenida coloria que trazia alegria, em um via cinza, sem vida e sem cor, pois assim pode o senhor dizer que também não gostou e mandar pintar de preto, amarelo ou Red, pelo simples fato do dinheiro gasto não sair do seu bolso, mas sim daqueles que acreditaram em suas mentiras, pois como todo politico nefasto, de administrador o senhor não tem nada.
GRAFITEIROS são grandes artistas, que possuem um dom dado por Deus e trazem alegria e beleza para nossas vidas, bem diferente do prefeito pulôver, que até agora só nos trouxe indignação e martketing.
GRAFITEIROS, não deixemos este coxinha mimado calar a arte que brota de vossas mentes e corações, vamos a guerra.
Ao povo da periferia com humildade peço a todos que tiverem muros, convidem estes grandes artistas a embelezar sua rua, com alegria e a loucura da imaginação que nos faz refletir e sonhar com uma são paulo melhor.
Assim, convido com orgulho qualquer grafiteiro que queria usar o pequeno muro de minha família localizado na rua Mostardas, 17, bairro de São Miguel Paulista para expressar a sua arte e convido meus amigos e vizinhos a fazer o mesmo, pois só assim apoiando nossos artistas é que vamos combater o fascismo de nossa cidade.
Entre você também nessa campanha, #Grafite To Dentro joão dória to Fora.
Em um video de 4 minutos mando meu recado ao prefeito elitista e marqueteiro João Dória e a todos os grandes artistas grafiteiros deste estado. Clik no video assista compartilhe deixe seu joinha.
Parece que o PSDB de São Paulo seguindo a linha do PMDB, tem como prioridade cumprir os compromissos firmados com os mentores do golpe praticado contra a democracia e Dilma Rousself.
Uma das responsáveis pelo golpe, Janaína Pascoal que, por R$ 45 mil reais elaborou o impitim fantasioso, claro, sem qualquer prova de que Dilma teria cometido crime de responsabilidade.
Como Janaína mesmo declarou, segundo os meios de comunicação, ela iria ser inspetora de banheiro.
Parece que sua popularidade junto ao prefeito tucano golpista está em alta, pois com tantas obras importantes na cidade, Dória tem como prioridade atender Janaína e o marketing, (fantasiando-se de "gari" e de "cadeirante"), em detrimento a prioridades que deveriam visar melhorias diretas para a população.
Segundo noticiado na Coluna Politica do renomado site Justiça em Foco e assinada pelo Jornalista Ronaldo Nóbrega, Dória tem como sua primeira grande obra a reforma de banheiros públicos. (confira matéria na integra clicando no link).
Como nosso caro navegante pode observar, igualmente ao seu padrinho politico governador Geraldo Alckmin, João Dória tende a enveredar sua administração baseada no mundo de fantasias e propagandas.
Talvez sua próxima cartada marqueteira, seja se fantasiar de "Defunto" para divulgar qualquer tipo de melhoria que venha supostamente fazer no serviço funerário municipal de São Paulo.
É absurdo a humilhação que o poder judiciário vem sofrendo por parte da classe politica.
É um escarnio verificar que a constituição cidadã de 1988, outorgada pelo povo depois de anos de regime militar, ser rasgada em sua premissa maior, pois segundo ela " todos são iguais perante a lei", claro, desde que este todos não sejam os queridinhos da globo.
Primeiro Renan Calheiros humilha o STF, Alckmin se esconde de oficiais de justiça, vereador e prefeito não cumpre decisão judicial e agora o mimadinho presidente da câmara dos deputados manda um "Foda- se" ao juiz que lançou decisão judicial que o impedia de ser novamente candidato a presidente da máfia, ops quer dizer câmara.
Enquanto isso, no Brasil dos pretos, pobres e petistas, as decisões são cumpridas a força, na base da borracha e da repressão.
Em São Mateus- zona leste de São Paulo, para mais de 500 famílias, a decisão foi cumprida na base da borrachada.
Era visível nos rostos dos policiais que faziam cumprir a decisão judicial o constrangimento, sabem eles que ali não são políticos que assaltam a nação, mas simples pais e mães de família que buscavam um dos direitos previstos na constituição cidadã de 88.
Mas infelizmente, aqueles policiais que também são humildes trabalhadores, cumpriam as ordens de seus comandantes, que por sua vez recebiam ordens do governo e assim por diante.
Até o líder do MST Boulos foi preso sem qualquer justificativa, mostrando que a ação do governo que usa da honrada policia militar era politica e não judicial.
O povo não pode mais aceitar esse tipo de judiciário, onde desembargador que vende sentença ao invés de ir para cadeia como qualquer outro servidor publico, recebe como premio uma aposentadoria integral.
Este tipo de punição imposta pelo judiciário aos membros do MP e do Judiciário, não combate a corrupção, ao contrário incentiva cada vez mais, pois, o cidadão se mete em uma empreitada de crimes e ainda se descoberto é privilegiado, enquanto os bandidos comuns e pobres, se digladiam diariamente dentro dos presídios pela sua sobrevivência.
Não bastasse isso, estes presos, pretos, pobres amontoados nos carceres, são obrigados a ver um plano mirabolante do Ministro da Justiça que além de não resolver, humilha frontalmente as forças armadas.
Mais admirado ficamos ao ver os generais e comandantes destas forças armadas submeterem seus comandados a este tipo de humilhação, vigiar presos pobres, enquanto os verdadeiros ladrões políticos defecam em cima deles, da constituição e do judiciário.
Não existe mais no Brasil 3 poderes, mas apenas dois. A quadrilha do executivo cujo os componentes estão mais sujos que chiqueiro de porco e a quadrilha do legislativo onde a maioria de seus membros são mais bandidos do que os bandidos do presidio de Alcasus.
Chega até ser uma ofensa a classe dos bandidos chamar uma parte do congresso de bandidos, pois perto de muitos senadores e deputados, os presos de Alcasus são meros trombadinhas de lanche de escola.
Já o 3 poder (judiciário), ah! caro navegante, este poder não existe mais, visto que tomou um sacode da classe politica e para manter seus privilégios, enfiaram o rabinho entre as pernas e se submeteram ao poder da máfia.
É isso mesmo caro navegante, se submeteram a máfia que se instalou no pais, afinal ou se submetem ou como todos andam de avião, podem acabar em cima de um prédio ou no fundo do mar.
Mas toda esta situação tem o seu lado bom, mostra que apesar das diversas acusações que costumam fazer contra os governos de esquerda, estes são os únicos que respeitaram as decisões judiciais e fortaleceram as instituições, como noticiados em falas de membros da lava jato.
Isso se comprova quando Lula foi indicado ministro e foi barrado por uma decisão do STF. Com humildade a Presidente Dilma cumpriu e, em nenhum momento interveio na operação lava jato.
Já o governo do coisa ruim, nomeou a maior parte de ministro denunciados ou com extensas fichas no judiciário.
No entanto, o mesmo STF nada fez para barra-los, mostrando que o judiciário é partidário, elitista e conivente com o banditismo que se apoderou do Brasil.
É hora do povo se rebelar, pois se decisão judicial não serve para a classe politica e para a elite deste pais, não pode servir para a classe pobre e trabalhadora, cuja o próprio STF bancando o golpe, se antecipou e tentou impedir a classe trabalhadora de lutar pelos seus direitos, tentando coibir as greves.
É hora de reagir, todos os trabalhadores e cidadãos de bem deste país, devem sair as ruas e dizer não. Não ao assalto, não a retirada de direitos, não ao judiciário parcial e corrupto, pois se todos são iguais perante a lei, também temos direito de defecar e limpar o anus com a constituição igualmente aos parlamentares.
Em video o blogueiro Gilberto Braw desabafa sobre a cagada que a classe politica deu sobre o judiciário e chama você cidadão as ruas pela igualdade e dignidade, além de denunciar os abusos cometidos contra a classe pobre do país.
É inusitado, melancólico mas verdadeiro e atual a fala deste blogueiro que, depois de tomar umas e outras como todo cidadão brasileiro desabafou em um video denunciando quem matou o Min. Teori Zavaski.
Todos sabemos que uma quadrilha tomou conta do poder no Brasil.
Essa quadrilha como se pode observar pelo histórico de seus componentes tem relações diretas como crime organizado.
Dizer que a morte do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavaski é um mero acidente é hipocrisia, pois todos sabemos que uma quadrilha se instalou no país com apoio dos Norte Americanos e com o apoio do trafico de drogas é a responsável pela morte do ministro.
Teori Zavaski era uma pessoa humilde, correta e honesta, não se colocava nos holofotes da globo, pois a justiça era sua maior premissa.
Teori batia doido, tanto em chico quanto em francisco.
No entanto, no momento que os franciscos bandidos que sugam este pais a décadas seriam expostos, o nobre, correto e justo ministro foi assassinado.
Afinal, no Brasil da REDE GLOBO é assim, em breve o Bonner cujo filho é infrator, arruma outra noticia para que esqueçamos do herói Teori.
Heroi sim, pois ele ( Teori), junto com Marco Aurélio de Mello, foram os únicos ministros que tiveram coragem de barrar as atrocidades do juizeco Sergio Mafioso Moro.
Sim o Juiz Moro, que foi advogado de um prefeito corrupto em Maringá, que tem uma esposa que era assessora do vice governador do PSDB no Paraná e, que dizem as mas linguás, era advogada da Chevron petroleira Norte Americana.
Em seu desabafo, o blogueiro que é Petista, faz um desafio aos comandantes das forças armadas "se vocês não estiveram envolvidos nessa balburdia toda, que façam a intervenção, coloquem essa quadrilha na cadeia e depois devolvam o país para a democracia"
O povo tem que ir para a rua, antes que o crime organizado tome conta de vez do país. Esta lançado o desafio.
O Governador do estado de São Paulo Geraldo Alckmin - PSDB (que diz que medida judicial se cumpre, mas anda fugindo de oficiais de justiça), irado com a derrota na justiça que proibiu o reajuste nas passagens do transporte publico, pelo jeito resolveu se vingar nos familiares e servidores da Fundação Casa de São Paulo.
O governo através da presidente da Fundação Casa, lançou a portaria 297/17, com a clara intenção de adoecer ainda mais os já tão adoecidos servidores da instituição.
A referida portaria, limita que os servidores busquem tratamento médico em seus dias de folga, bem como extingue o acompanhamento de dependentes.
Segundo as denuncias dos servidores, as chefias e a FC tem negado o recebimento dos atestados de acompanhante, realizando assim o desconto brutal no contracheque, principalmente das servidoras mães que tem filhos pequenos.
A referida portaria ainda, limita que o servidor só pode apresentar 6 atestados durante o ano para justificar suas faltas por adoecimento, devendo segundo a portaria ficar doente apenas nos dias de folga, caso contrário, mesmo apresentando o atestado médico poderá ter seus dias descontados e ainda sofrer processo administrativo
Não bastasse isso, o governo tucano que odeia trabalhador e faz da Fundação Casa uma verdadeira máquina de moer gente, agora ataca de forma direta as famílias dos servidores, colocando em risco suas vidas.
A situação de insegurança e insalubridade dentro da instituição, são as causas diretas do adoecimento dos servidores, gerando inúmeros acidentes de trabalho com vitimas fatais.
O servidor publico acidentado no local de trabalho, além de não ter qualquer tipo de apoio ou amparo da instituição, agora se vê apavorado, pois sem qualquer aviso, a administração corta do convênio médico seus dependentes, colocando a vida dos familiares em risco de morte.
Foi o que aconteceu com diversos servidores, só ontem 9 ligaram para denunciar ao Gigi Fala Tudo sobre mais essa manobra diabólica do governo tucano.
O caso mais grave é do servidor Marcos Costa de Almeida pertencente ao Grupo de Apoio - GAP (choquinho), que afastado pelo INSS após seu adoecimento em função da direção da FC tentar mata-lo, ao jogar o servidor no pátio para ser vitima dos internos, visto que por ser do GAP e fazer as intervenções nas rebeliões este grupo é odiado pelos internos.
Assim, joga-lo no pátio pelo simples fato dele ter sofrido um acidente de trabalho, é o mesmo que jogar um policial fardado dentro de um presidio comandado pelo PCC.
As vésperas do ano novo, sua mãe Evanice Costa dos Santos de 61 anos de idade, sofreu um infarto que por pouco não lhe custou a vida.
Como dona Evanice é dependente do filho no convênio Amil fornecido pela Fundação Casa, foi socorrida no hospital Total Cor.
Posteriormente no começo de janeiro, dona Evanice recebeu o encaminhamento para fazer os tratamentos e exames para o desentupimento de uma veia coronariana, caso isso não ocorra ela poderá vir a óbito.
No entanto, quando o servidor encaminhava sua genitora para realizar os procedimentos, foi surpreendido com a informação que sua mãe não poderia realizar os procedimentos, pois sem nenhum aviso prévio, a direção da Fundação Casa cancelou o convenio médico de todos seus dependentes ( mãe, esposa e filho), colocando diretamente a vida da paciente em risco eminente.
A postura assassina do governo de Geraldo Alckmin e da administração da FC, contraria não só todos os preceitos legais e morais, como também atenta contra a dignidade da pessoa humana prescritos na convenção internacional cujo Brasil é signatário.
A postura de editar portarias contra servidores e seus dependentes, viola de uma só vez os tratados internacionais de Direitos Humanos, ECA, CLT, CF/88 e as reiteradas decisões do Judiciário Trabalhista, que infelizmente tem fechado os olhos para os abusos cometidos pelo Governo tucano e administração da Fundação Casa de São Paulo.
Governo Tucano de Alckmin Governa para Bandidos
O Governo de Geraldo Alckmin - PSDB/SP, tem se mostrado um governo que atua a favor dos bandidos e não em prol da sociedade.
Basta o caro navegante olhar atentamente e verá que, aqueles profissionais da área de segurança publica que atuam no estrito cumprimento do dever legal, seja ele policial militar, civil, agente penitenciário ou servidor da FC, estão sendo massacrados por corregedorias que atuam não em prol da verdade, mas na buscar isentar o governo Pinóquio de suas responsabilidades.
Já aqueles servidores que se esquivam de cumprir seu mister ou se envolvem diretamente com os vagabundos, este tem proteção total, e até podem virar secretário de governo ou ministro da justiça.
Na contramão os servidores que atuaram de forma correta para defender a sociedade e acabaram sendo vitimas de acidente de trabalho, são obrigados a ver seus familiares correndo risco de vida. porém, outros servidores do estado que andam lado a lado com o infrator não sofrem qualquer tipo de punição.
É o que denuncia os servidores da FC da Casa Alexandre Tomé - ( antiga casa Mirassol), segundo as denuncias que estão sendo apuradas pelo Gigi Fala Tudo, professoras do estado que lecionam dentro da unidade, tem se envolvido diretamente com internos, chegando uma delas a postar no seu próprio facebook fotos em um clube junto com um interno que a menos de um mês saiu da instituição.
Os servidores denunciaram que era visível a pegação, as passadas de mão e acariciamentos entre algumas professoras e internos, o que destoa inteiramente da ética profissional.
No entanto, apesar das denuncias feitas pelos servidores tanto diretos quanto da ONG, a direção da casa preferiu fazer vistas grossas, uma vez que a casa não poderia aparecer nos relatórios pois é gestão compartilhada com ONG e isso poderia gerar conflitos.
Esse caso dentro da FC, nos remete a um outro caso gravíssimo ocorrido anos atras na unidade V. Conceição, onde uma professora era denunciada por servidores e pela direção da casa de manter relações muito próximas com internos, tão próximas que quando os internos fugiam da unidade, se escondiam no apartamento dela que ficava em um condomínio vizinho.
Em um dos casos, os servidores interceptaram a carta de um interno, ele informava a seus comparsas na rua que a referida professora levaria uma arma de fogo para que eles empreendessem fuga.
Apesar de diversas denuncias dos servidores, quem acabou sendo esculhambado pela administração e punido foi o diretor da época Sr. Eder que não compactuava com esse tipo de desvio de caráter e seus funcionários que atuavam de forma correta.
Mas as denuncias dos servidores não param por ai, segundo comentários dos servidores dentro do complexo Vila Maria, uma diretora mantinha relacionamento amoroso com um internos.
Pasmem nossos caros navegantes, a tal diretora comentada pelos servidores era irmã de Alexandre de Moraes, na época presidente da Fundação Casa e hoje atual Ministro da Justiça e segundo diversas denuncias na mídia era advogado do PCC.
Em outra denuncia revoltante, servidores da casa Lorena localizada no Vale do Paraíba - interior de São Paulo, denunciam que cestas básicas estão sendo entregues a familiares de internos, enquanto servidores afastados pelo INSS em acidente de trabalho ou demitidos por processos administrativos fraudulentos passam necessidade.
Sindicato da CUT Compactua com Safadeza do Governo
Mas não pense o caro internauta que estes governamentais são os únicos a prejudicar os servidores.
Não bastasse toda essa balburdia contra os servidores honestos, ainda trem o Sitraemfa/Sitsesp - sindicato da CUT, que representa a categoria profissional, (cuja a diretoria se mantem no poder através de eleições duvidosas e assembleias de prorrogação de mandato fraudulentas), que corre lado a lado com o patrão e internos.
Após a repercussão das denuncias do Gigi Fala Tudo, a diretoria do sindicato soltou uma nota do setor jurídico tentando acalmar e enganar a categoria, em seguida soltou uma informação de que se reuniria com a direção da FC para discutir as portarias do diabo 297 e 298.
No entanto caro navegante, o peleguismo sindical que atua como advogado patronal, mais uma vez tentou enganar os servidores, visto que, o parecer jurídico parecia ser escrito pelos advogados da própria FC e não pela entidade sindical.
A finalidade do parecer, era de rachar a categoria e amenizar de forma favorável a FC a revolta dos servidores, pois no corpo do texto logo no inicio, diziam que os AAS não seriam prejudicados, o que é uma verdadeira mentira, pois as portarias atinge diretamente todos os servidores.
E como toda mentira tem perna curta, os servidores exigiram que o departamento jurídico do sindicato postasse o oficio sindical, e pasmem todos, o oficio na verdade tinha como solicitação uma reunião com a presidente da FC para tratar da revogação da portaria 296 e não da 297 e 298 como exigiam os servidores, o que inclusive foi confirmado em um áudio de watszapp pelo próprio diretor do jurídico Sr. Edson Brito.
Segundo o áudio, o diretor jurídico confirma que a reunião solicitada junto a presidente da FC era para discutir a revogação da portaria 296 e não a revogação da portaria 297 e 298 que atinge frontalmente servidores e dependentes, além de colocar em risco a estabilidade e emprego dos servidores.
A pedido dos servidores sofridos da FC, o jurídico do Gigi Fala Tudo esta elaborando um modelo de abaixo assinado para que as diversas unidades da FC no estado, possam conjuntamente copiar, assinar e protocolar junto ao MPT da 2ª região e o MPT da 15ª região, bem como na Comissão de Direitos Humanos, OAB, CRM, Anistia Internacional, OIT e ONU.
O texto modelo deve ser lançado ainda hoje na proxima edição do Gigi Fala Tudo.
Essa é aforma respeitosa que nosso veiculo de comunicação tem de se solidarizar com todos os trabalhadores injustiçados da FC e da área de segurança publica, denunciando os desmandos e abusos de um governo nefasto que a mais de 25 anos assalta e massacra os servidores públicos do estado de são paulo.
Em um video de 20 minutos o ex-presidente do sindicato Antonio Gilberto da Silva, expões as feridas da realidade vivenciada pelos servidores e aponta os caminhos para acabar com esta máfia que se encastelou no sindicato. Click no video e assista.
A Fundação Casa de São Paulo tem feito das ações do Ministério Publico do Trabalho e da Justiça do Trabalho uma verdadeira latrina, onde ela deposita seus dejetos fétidos e depois de saciada, limpa o canal retal com a CLT e a Constituição Federal de 1988.
Sim caro navegante, é isso mesmo que você esta lendo, seguindo os passos do PSDB, a FC, escarra, mija e evacua em cima das decisões do judiciário trabalhista e das ações do ministério publico do trabalho.
Com a edição das ultimas portarias e ações da administração tucana na Casa, nossa "Afrodite do mal" saiu na frente na disputa para a vaga de primeira dama de satanás.
Afinal ela reina absoluta, acima do bem e do mal, judiciário e das leis.
Como todo tucano imune das garras do judiciário, pode cagar em cima de qualquer um sem ser incomodada.
O Papa Francisco, Edir Macedo, Valdomiro Santiago, RR Soares e Silas Malafaia devem estar assustados com a maldade do coisa ruim.
Afinal, a "Afrodite" das profundezas assaltou o próprio criador, tomando seus dons. Agora é ela quem define quando e como o trabalhador ou seus familiares podem ficar doentes e procurar o médico.
Isso mesmo caro internauta, o PSDB agora tem em seus quadros verdadeiros demônios que estão acima das leis dos mortais e da justiça.
Foi lançada no ultimo dia 3 de janeiro, pela presidente da Fundação casa de são paulo a portaria normativa 297/17 e 298/17 que regulamenta o impossível "quando o servidor ou seu familiar pode ficar doente e quando podem buscar tratamento médico" "e o período de experiencia do servidor concursado".
Um exemplo disso é o "capitulo II" da portaria cramulhonica 297 que descreve:
Artigo 3º - Os servidores que trabalham em escala 12x36
(doze por trinta e seis) ou 2x2 (dois por dois) ou com jornada de trabalho de
30 (trinta) horas ou 20 (vinte) horas semanais, em escala 5X2, deverão agendar
os tratamentos de saúde, os exames laboratoriais e as consultas eletivas
preferencialmente em suas respectivas folgas ou fora do horário de trabalho.
Artigo 4º - Os servidores que trabalham em escala 5X2, com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, deverão agendar os tratamentos de
saúde, os exames laboratoriais e as consultas eletivas preferencialmente antes
ou depois do seu horário de trabalho.
Artigo 5º - Em não sendo possível o agendamento fora do
horário de trabalho ou nas folgas, conforme previsto nos artigos 3º e 4º desta Portaria,
serão aceitas justificativas de ausência no limite de:
I- 06 (seis) consultas
eletivas, por ano, comprovadas por atestado médico ou odontológico
II- 04
(quatro) horas, por mês, para tratamento de saúde ou exames laboratoriais, com
comprovada indicação médica ou odontológica e respectivo atestado ou declaração
de comparecimento;
§ 1º – Nos casos em que houver a necessidade de tratamento
fisioterápico diário ou tratamento médico contínuo, deverá ser apresentado
relatório médico justificando a necessidade do tratamento e de sua
periodicidade, para análise do Médico do Trabalho.
§ 2º - Para fins de
caracterização do período de ausência poderão ser consideradas as faltas
integrais ou a soma das horas das ausências até o limite da jornada de
trabalho.
§ 3º - Os atestados e/ou declarações de comparecimento
apresentados fora dos limites deste artigo serão recebidos, mas serão
considerados como falta injustificada, procedendo-se aos respectivos descontos
salariais.
Artigo 6º - O servidor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem
prejuízo do salário, por um dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de
doação voluntária de sangue, mediante apresentação de comprovante do órgão ou
entidade receptora (Artigo 473, IV da CLT).
Artigo 7º - O prazo para a entrega dos atestados e/ou
declarações de comparecimento ao setor administrativo do local de lotação do
servidor é de 02 (dois) dias úteis, após a data da emissão do documento.
§1º -
Na impossibilidade de o servidor comparecer para a entrega da documentação, a
mesma deverá ser remetida via SEDEX ao setor administrativo do seu local de
lotação, considerando-se a data especificada no carimbo dos Correios para
contagem do prazo.
Repare caro internauta, nossa "Afrodite das Trevas" coloca nos artigos 3º e 4º a palavra "preferencialmente", para dar a falsa impressão que não é obrigatório que o lacaio serviçal publico agende seu tratamento ou fique doente apenas nos dias de folga.
No entanto, no artigo 5º, ela de forma sinistra e diabólica determina que não podendo o lacaio servidor e seu familiar se tratar ou ficar doente apenas nos dias de folga, deve ter no máximo as faltas definidas pelo artigo, e, passando destas quantias, pimba, o servidor terá enfiando nas suas nádegas o tridente do capeta com um desconto monstro em seu contra cheque.
Olha como é zelosa com o erário publico a nossa idolatrada (pelo sindicato) Afrodite das trevas.
Afinal, ela quer evitar que os servidores lacaios, perniciosos e vagabundos fiquem arrumando doenças para assim faltarem no serviço nos dias de trabalho e continuarem recebendo sem trabalhar.
Já a portaria 298/17, tem a finalidade de definir o período de 45 dias experiência do servidor publico concursado, que pode ser prorrogado por mais 45 dias.
Não caro navegante, você não esta tendo alucinações é isso mesmo, afinal a CF/88 define que o estagio probatório é de 3 anos e que o servidor tem estabilidade, estabilidade esta inclusive respaldada pelo STF.
No entanto, nossa Afrodite das trevas que tem como presidente uma procuradora do estado, e por tanto conhece as leis, esta acima da Carta Magna Brasileira, da emenda 19 do artigo 41 e do poder judiciário, pois quer tratar o servidor como mero Celetista.
A postura da presidente da Fundação Casa com a edição destas portarias, coloca a legislação, a procuradoria do trabalho e a justiça do trabalho na condição de "cachorrinhos de madame", latem mas não mordem, ou seja, podem definir as regras, mas não fazem cumpri-las.
A CLT, a CF88, bem como ações do MPT e decisões judicias contrariam frontalmente o estabelecido nas portarias.
Por exemplo, em julho de 2016, a procuradoria do trabalho da 2ª região ingressou com ação com pedido de tutela antecipada contra a FC em função da demissão de servidores em estágio probatório por terem entregues atestados médicos.
Nesta ação, o MPT da 2ª região conseguiu a antecipação da tutela e observe o caro navegante, na ação o MPT define estágio probatório (servidor publico) e não contrato de experiência (servidor privado), combate justamente a limitação imposta pela FC da procura de tratamento médico pelos servidores, tendo em vista o alto grau de adoecimento dos obreiros por conta das péssimas condições de trabalho e segurança que estão expostos.
A afirmação do MPT é tão verdadeira que em outra ação promovida pelo MPT da 15ª região, a FC foi condenada a cumprir medidas de segurança, o que não fez até agora.
Não bastasse isso, o art. 6º, letra “f”, da lei 605/49, define que sendo o atestado médico valido, a empresa não pode recusa-lo e nem descontar as horas ou os dias devidamente documentado pelo atestado médico.
Imperioso ainda alertar nosso navegante que a 6ª turma do TST, colocou fim ao abuso de poder dos empregadores que impunham prazos para que os empregados entreguem os atestados médicos.
Na decisão, a Colenda Corte Superior do Trabalho definiu que o prazo só começa a contar após a alta do obreiro.
No entanto, a Afrodite das trevas candidata a primeira dama de satanás, como todo bom tucano protegido pela justiça golpista, caga livremente sobre estas decisões, deixando nos trabalhadores únicos cumpridores da lei, a sensação de que tais decisões de nada servem, a não ser é claro quando é contra o trabalhador.
Mas a Afrodite das trevas, só tem adotado esta postura por verificar que a categoria esta abandonada a propria sorte, visto que a entidade do mal ( quer dizer sindical), corre lado a lado com o patrão. Corre tanto mas tanto que os pouquíssimos diretores honestos racharam com o presidente do sindipelego e preparam uma denuncia monstro a ser protocolada na PF e no MPF, já que o MPE e MPT nada faz contra a máfia que se instalou dentro da entidade sindical.
Talvez mais este abusos de poder que ultrapassa qualquer limite de racionalidade e de tirania , venha a alavancar uma mega rebelião dos servidores e assim mudar o curso da história que, se continuar a descer rio abaixo vai desembocar em um grande abismo.
Abaixo reproduzimos a matéria do "site Noticia", com a explanação de 10 pontos sobre o tema pelos advogados especialistas em Direito do Trabalho, Wagner Luiz
Verquietini e Alexandre Bonilha:
1. As faltas ao trabalho por doença, devidamente atestadas,
garantem o pagamento integral dos salários?
As ausências motivadas por problemas de saúde estão
disciplinadas em alguns dispositivos legais. É o caso do art. 6º, letra “f”, da
lei 605/49, cujo texto estabelece que, se o empregado faltar ao trabalho por
motivo de doenças, devidamente atestado, não perderá o salário e o Descanso
Semanal Remunerado (DSR’s).
2. Qualquer atestado seja ele concedido por médico
particular, do convênio médico ou da saúde pública (SUS) é válido para abonar
horas ou faltas?
Existe uma ordem de preferência estabelecida para que as
horas ou dias de afastamento do empregado sejam abonados, mas ela não é
obrigatória. Em primeiro lugar preferem-se os atestados médicos de serviços
próprios ou mantidos pela empresa; depois, os serviços médicos mantidos pelos
Sindicatos seguidos pelos da rede pública de saúde; depois por médico
particular do empregado; e por fim, o atestado do perito do INSS, quando o
período de afastamento ultrapassar 15 dias de afastamento.
3. No caso de consulta de rotina, por exemplo, ao
ginecologista, a apresentação do atestado garante que as horas não sejam
descontadas?
Nesses casos, como não demandam urgência e imprevisão, o
empregado deveria optar por atendimento em horário compatível com o serviço.
Entretanto, mesmo nessas hipóteses, como a letra “f” do art. 6º, Lei 605/49,
não faz distinção, pensamos que o atestado médico válido não deve ser recusado.
4. A empresa pode recusar atestados e descontar as horas ou
dias de afastamento?
Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa
somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta
médica que o trabalhador está apto ao trabalho. È o que estabelece o parecer nº
15/95, do Conselho Federal de Medicina (CFM). A recusa de um atestado só se
justifica se ele for falso ou contrariado por junta médica.
5. E quando a empresa recebe o atestado e desconta as horas
ou dia trabalhado, o que fazer?
Esse tipo de situação é ilegal, porém corriqueira. Há
empresas que, arbitrariamente, não reconhecem atestados de forma aleatória, sem
nenhum tipo de embasamento legal, e simplesmente descontam o período atestado.
Para se precaver, o empregado deve entregar o atestado sempre mediante recibo,
ou seja, ficar com uma cópia. Em posse do protocolo pode pedir diretamente o
pagamento por escrito, reclamar perante o Sindicato da Categoria ou
Superintendência do Ministério do Trabalho. Em última análise, deve requerer o
pagamento perante a Justiça do Trabalho.
6. O que a empresa poderá fazer nos casos em que o empregado
falte repetitivamente e apresente atestados?
Para o empregado que faltar em dias alternados ou
descontínuos por mais de 15 dias, a empresa pode encaminhá-lo ao INSS, vez que
a bilateralidade pressupõe o desempenho das funções para o recebimento dos
salários.
7. O empregador pode descontar do salário o valor do
Descanso Semanal Remunerado (DSR) caso o empregado tenha apresentado atestado
várias vezes?
O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por
junta médica. Portanto, esse desconto
não pode ser feito.
8. O empregado pode se ausentar do trabalho para cuidar do
filho doente ou levar parentes diretos, como pai e mãe ao médico? Neste caso,
como atestar essas ausências para que não haja desconto no salário?
Não existe previsão legal para esses casos. No entanto,
defendemos que é justificada essa ausência e deve o empregador facultá-la e
garantir-lhe o pagamento integral dos salários. Assim dispõe o julgado TRT da
9º Região, de novembro de 2012.
9. Atestado de frequência ao dentista é válido para que não
haja descontos?
Quando a visita ao dentista for de emergência não gera
nenhuma dúvida, pois tem a mesma validade que o atestado médico. O problema
surge quando é tratamento de rotina, e que em tese poderia ser feito fora do
horário de trabalho. Penso que mesmo nessas hipóteses a empresa não deve
recusar o atestado, se comprovadamente o empregado se ausentou para o
tratamento de saúde bucal.
10. Se o empregado apresenta um atestado médico falso ou
rasurado, o que pode lhe ocorrer?
Caso a empresa suspeite de fraudes, poderá solicitar esclarecimentos
aos responsáveis, os quais deverão prestá-las, vez que a prática de atestado
falso é crime previsto nos arts. 297 e 302 do Código Penal. Caso a fraude seja
constatada, pode implicar em demissão por justa causa do empregado, prevista no
artigo 482, da CLT, pois foi quebrada a fidúcia, boa-fé e a lealdade.
Ainda sobre atestados falsos, Wagner Luiz Verquietini
informa que é fácil confeccionar um atestado fraudulento. “Essa prática é
endêmica e os operadores do Direito não podem ficar alheios e devem impedi-la”,
alerta.
O também advogado trabalhista Alexandre Bonilha observa que
os atestados médicos devem cumprir um mínimo de requisitos: médico inscrito no
CRM; constar data, hora, assinatura e carimbo em papel timbrado; inserção da
CID-10; e tempo necessário de afastamento.
Ele lembra ainda que, como forma de combater atestados
fraudulentos, a Associação Paulista de Medicina (APM) realizou uma experiência
interessante que poderia ser convertida em lei. “A entidade criou o
`e-atestado´, ou seja, uma ferramenta, nos moldes da utilizada pela Receita
Federal, cujo uso significaria o fim da indústria dos atestados falsos e
rasurados”, finaliza Alexandre Bonilha.
Complexo Penitenciário Anisio Jobim - Compaj no Amazonas
Para quem não acredita que a criminalidade rende dinheiro aos empresários do setor da degradação humana esta enganado.
Pois os presídios já administrados pela iniciativa privada mostram contratos milionários. Porém a contrapartida destas empresas é dinheiro de pinga, caracterizando verdadeiras fraudes que, fazem despertar o interesse cada vez maior no meio de empresários gananciosos e governos corruptos.
Um bom exemplo disso foi o massacre no presidio Compaj no estado do Amazonas, onde segundo os dados oficiais morrem mais de 60 pressos e mais de 150 fugiram, bem diferente dos dados não oficiais que dão conta de mais de 100 mortes e mais de duzentos foragidos.
O consórcio Pamas (Penitenciárias do amazonas), que é composto por empresas privadas, ganhou o direito de administrar os presídios do amazonas por 27 anos, entre as empresas componentes do consórcio estão a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços e a LFG Locações e Serviços, sendo que esta ultima, foi criada poucos meses antes do processo licitatório.
Só a Umanizzare recebeu de cara do governo do amazonas mais de R$ 137 milhões, dos R$ 205 milhões prometidos ao consórcio para que administrem 5 unidades prisionais no estado.
Mas a matéria do Jornal Hoje da rede globo de televisão, mostrou que nos últimos seis anos as empresas receberam mais de R$1,1 bilhão de reais para prestar serviços, no entanto os serviços são 10 vezes mais precários do que os prestados diretamente pelo estado.
Foi em uma destas unidades privatizadas que presos abriram um buraco em uma das paredes, dando inicio ao confronto que culminou com a morte de 56 presos.
Só a empresa Auxilio Gerenciamento de Recursos Humanos recebeu mais de R$ 300 milhões de reais entre 2010 e 2015. No entanto em contrapartida a empresa investiu centavos no atendimento aos encarcerados.
Já Umanizzare gestão prisional que atua em 6 presídios do estado, recebeu mais de R$ 800 milhões de reais, sendo que só no ano passado foram pagos mais de R$ 439 milhões de reais, porém a contrapartida da empresa foi investimento de centavos nos encarcerados.
O interessante é que os contratos não discriminam o numero de profissionais de segurança por unidade prisional, mas órgãos do governo federal já apontavam que o numero era bem menor que o necessário.
A constituição federal de 1988, em seu artigo 144 deixa claro que tal medida é dever do estado. Mas a ganancia da elite Brasileira busca transformar em riqueza pessoal o sofrimento dos excluídos, que no desespero partem para a criminalidade.
Soma - se ai, a corrupção dos políticos brasileiros e a omissão da corte maior do judiciário, esta pronta a formula de enriquecimento as custas da tortura e da degradação da pessoa humana.
Este levantamento serve de alerta especialmente para os trabalhadores socioeducativo, responsáveis pelo cuidado e ressocialização de jovens infratores, pois se com os presos adultos cuja a privatização do cumprimento de penas é proibido pela CF/88 de ser executado por particulares já vem ocorrendo, imagine para os jovens infratores que segundo a lei não cumprem pena mas apenas medidas socioeducativas.
Os governos estaduais geridos pelo PSDB, são os que mais tem investido para privatizar totalmente as unidades prisionais mirins.
Um exemplo é a fundação Casa de São Paulo que nos últimos anos tem aumentado astronomicamente o investimento em organizações sociais para atuarem dentro de suas unidades, inclusive em sua administração.
No entanto, o corpo funcional com preguiça de buscar informações e de enxergar a realidade, vem sendo dizimado aos poucos e a qualquer momento podem ficar desempregados, ou voltarem ao sistema prestando o mesmo serviço as ONGs, porém com menos da metade do que ganham hoje.
Como nosso caro navegante pode observar, o discurso que tudo funciona na parceria publico privada não é verdade, em especial no sistema prisional.
Os donos das empresas administradoras deveriam estar lá presos junto com sua clientela, ao invés de estarem desfrutando em seus iates luxuosos as riquezas proporcionadas pela degradação humana e por suas fraudes cometidas em contratos bilionários.
