Servidores da Fundação Casa Podem Ganhar Grana Com Atraso Na Atualização da CTPS

Falta de anotações na CTPS por parte da empresa pode gerar multa

A presidente da Fundação Casa de São Paulo, deu um tiro no pé  ao soltar um comunicado do DRH solicitando que os empregados entreguem suas CTPS para atualização.

A mais de 15 anos o setor administrativo da FC não realiza tais atualizações, observando que a atual presidente da FC está no cargo a mais de 12 anos e conhecedora das leis por ser procuradora do estado.

Conforme explanação do Dr. Expedito Guilherme, especialista em direito do trabalho, tal atualização é obrigatória, sendo também a empresa proibida de fazer anotações que possam manchar a imagem profissional do empregado, podendo ser compelida a reparar o dano além das multas previstas.

Dr. Guilherme explica que tais penalidades e obrigação por parte da empresa, estão compreendidas nos artigos 29, 49 a 56 da CLT e precedente normativo 98 que garantem o pagamento das multas estipuladas pela falta de anotação, atraso na entrega da CTPS ou em caso de anotações desabonadoras.

O jurista adverte ainda, que o prazo de 48 horas para a entrega da CTPS por parte do empregador após receber a CTPS do empregado é improrrogável. Por tanto, o empregado deve exigir no ato da entrega um recibo com data e horário conforme determina a legislação vigente.

No caso da FC, Dr. Guilherme explica que a infração por parte da administração já aconteceu e, caso o empregado pretenda ingressar na justiça com ações para cobrar seus direitos, é necessário que este antes de entregar a carteira, deve se dirigir a Delegacia Regional do Trabalho ( DRT) mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho e fazer a denuncia, pegar o comprovante junto a DRT para uma eventual ação.

Para que o empregado possa fazer provas robustas da negligência do empregador, o empregado poderá comprar um jornal e fotografar as páginas da CTPS juntamente com a data da publicação do jornal, pois assim demostrará que o empregador até aquela data não procedeu tal regularização.

Como nosso caro navegante pode observar, a administração do PSDB causa prejuízos ao erário publico por deixar de cumprir preceitos contidos na legislação, porém quem acaba pagando a conta é o cidadão.

Este prejuízo poderá ser ainda maior, caso todos os trabalhadores resolvam entregar a CTPS de uma unica vez para atualização, visto que, por ser um direito do empregado a empresa não pode se recusar a receber ou emitir o recibo, como todas as atualizações devem ser feitas pelo RH, ficaria extremamente difícil a empresa cumprir tais prazos previstos para 14 mil servidores.

Os trabalhadores que quiserem tirar mais duvidas basta ligar para Dr. Guilherme de segunda a sexta feira das 9:00 as 18:00 horas pelo tel/Zap 11-986690123 e tirar suas duvidas.

Infelizmente os trabalhadores da FC estão abandonados pelo sindicato Sitraemfa/Sitsesp, pertencente a CUT, cuja a diretoria está rachada, além de diretores estarem fazendo denuncias graves de dilapidação de patrimônio, acordos nefastos com a entidade patronal entre tantos outros.

Por Gilberto Braw