Tribunal determina que Lei Maria da Penha seja aplicada em
caso de transexual
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJ-SP) determinou hoje (19) que medidas previstas na Lei Maria da Penha sejam
aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. Segundo a
decisão, o homem não poderá se aproximar nem entrar em contato com a vítima,
seus familiares e testemunhas do processo.
De acordo com o TJ, a vítima informou que manteve
relacionamento amoroso por cerca de um ano com o homem. Após o fim da relação,
ele passou a ofendê-la e ameaçá-la. A transexual então registrou boletim de
ocorrência e pediu medidas de proteção à Justiça.
O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau, sob
justificativa de que a vítima pertencia biologicamente ao sexo masculino, fora
do campo de ação da Lei Maria da Penha.
Saiba Mais
Na segunda instância, em julgamento de mandado de segurança,
a desembargadora Ely Amioka, relatora do caso, considerou que a lei deve ser
interpretada de forma ampla, sem ferir o princípio da dignidade da pessoa
humana.
“A expressão 'mulher', contida na lei em apreço, refere-se
tanto ao sexo feminino quanto ao gênero feminino. O primeiro diz respeito às
características biológicas do ser humano, dentre as quais a impetrante não se
enquadra, enquanto o segundo se refere à construção social de cada indivíduo, e
aqui a impetrante pode ser considerada mulher”, afirmou a desembargadora.
“É, portanto, na condição de mulher, ex-namorada, que a
impetrante vem sendo ameaçada pelo homem inconformado com o término da relação.
Sofreu violência doméstica e familiar, cometida pelo então namorado, de modo
que a aplicação das normas da Lei Maria da Penha se fazem necessárias no caso
em tela, porquanto comprovada sua condição de vulnerabilidade no relacionamento
amoroso”, acrescentou.
Além da relatora, o julgamento teve participação dos
desembargadores Sérgio Coelho e Roberto Solimene. A decisão foi por maioria de
votos.
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