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Ministro da Justiça diz que não há base jurídica para impeachment

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou, nesta segunda-feira (19), que não há qualquer fato que justifique juridicamente um processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, como defende parte dos partidos de oposição.

Cardozo disse que, se isso ocorrer, será de forma contrária ao que está disposto nas leis e na Constituição. “O processo de impeachment é um processo jurídico-político e, portanto, exige, para que seja deflagrado, uma base jurídica, um fato imputável à Presidência da República. E nesse caso não há nenhum fato que, juridicamente, justifique a instauração de um processo de impeachment."

Segundo o ministro, por mais que exista uma força retórica de alguns juristas engajados com a oposição, não há nenhum fato, e isso é reconhecido por vários outros juristas. "Portanto, não vejo nenhuma base legal para que se instaure um processo de impeachment. Qualquer instauração será ao arrepio da Constituição, será ao arrepio do próprio estado de direito”, afirmou Cardozo, após encontro, no Palácio Guanabara, com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Cardozo e Pezão conversaram sobre o reforço nas operações de segurança visando aos Jogos Olímpicos, que serão disputados na capital fluminense no ano que vem.

O ministro comentou ainda as críticas que recebe, tanto da oposição quanto de integrantes da base governista, por sua atuação junto à Polícia Federal (PF) nas investigações da Operação Lava Jato. De acordo com Cardozo, a posição de ministro é ingrata, pois as pessoas não compreendem bem o seu papel.

“Quando a Polícia Federal investiga alguém da oposição, diz-se que estamos instrumentalizando a Polícia Federal, que estamos perseguindo alguém. Quando a Polícia Federal investiga alguém que é aliado ao governo, diz-se que o ministro não controla a Polícia Federal. Nenhum dos lados qualifica a verdade. Ninguém utiliza a Polícia Federal para perseguir ninguém e ninguém utiliza uma situação de controle da Polícia Federal”, afirmou Cardozo.

Ele explicou que sua função, enquanto ministro, é garantir à Polícia Federal autonomia e liberdade da investigação  e intervir apenas quando há ilegalidade ou abuso de poder. “Eu não vou dizer quem vai ser investigado e quem não vai. A polícia tem total liberdade de investigação, seja em relação a aliados do governo, seja em relação à oposição. Instrumentalizar para perseguir inimigos, eu não devo, não é o papel do ministro de Estado da Justiça em uma democracia e  em um estado democrático de direito.”

Quanto ao apoio ao Rio de Janeiro no esquema de segurança para os Jogos Olímpicos, o ministro garantiu que as policias Federal e Rodoviária Federal vão intensificar as operações no entorno, patrulhando as divisas com os estados, e também aumentando as ações de repressão ao contrabando de armas pelas fronteiras do país.

Fonte: Agência Brasil