Saiu no Justiça em Foco

Supremo reafirma que cabe à Justiça do Trabalho julgar açõesentre o Poder Público e servidores regidos pela CLT

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida. click no link para verna integra Site Justiça em Foco