MPT entra com ação de execução contra Collins
Empresa, que utilizou trabalho análogo ao de escravo,
assinou TAC com o MPT para corrigir práticas ilegais em sua cadeia de produção
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo ajuizou
na semana passada (11/8) ação de execução
para obrigar a Modas Collins a pagar multa de R$ 204 mil pelo
descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
O termo, firmado em 2011, determinava que a empresa deveria
regularizar e monitorar sua cadeia de produção para que não houvesse mais casos
de trabalho escravo, sob pena de multa. Mas em 2014 o órgão recebeu nova
denúncia indicando o descumprimento das obrigações assumidas no acordo.
A denúncia, feita pelo Centro de Apoio e Pastoral do
Migrante – CAMI, revelou que a Collins havia encomendado roupas a uma oficina
de costura sem pagar pelo serviço. Ao analisar o caso, o MPT constatou que
nenhum dos trabalhadores da oficina tinha registro formal, contrariando o
acordo.
Segundo a procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues,
que reabriu a investigação, outros documentos analisados mostravam mais
problemas: “a empresa deixou de realizar o número mínimo de fiscalizações
mensais nas oficinas de costura terceirizadas”. Além disso, “o grande número de
peças contratadas não correspondia ao número total de empregados registrados
pelas prestadoras de serviço”, afirmou.
Em audiência no MPT em São Paulo, a empresa confessou ter
havido “uma falha”.
No entanto, após várias tentativas para que a empresa
honrasse o pagamento da multa administrativamente sem sucesso, não restou opção
senão a execução judicial da obrigação de pagar.
Quanto à obrigação de fazer, a investigação terá
continuidade.
Fonte: MPT/SP
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